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Testamento vital: guia completo sobre o assunto

O que é testamento vital como funciona? Saiba Mais!

de Amar Assist , 13 NOVEMBRO de 2020

Uma mão sobre as mãos de uma pessoa uma acamada.
Todas as pessoas estão sujeitas a muitas situações que não podem prever. Ainda assim, é comum ter o desejo de receber ou não determinados cuidados em casos graves de saúde, além de ter suas preferências a respeito dos procedimentos após o falecimento. Nesse caso, o testamento vital é uma alternativa para quem pretende registrar as suas vontades.


Plano Funerário Familiar

Cuide bem de quem você ama.


Trata-se de um documento importante, em que uma pessoa define os cuidados que autoriza ou não receber. Pensar nesse assunto de maneira antecipada é uma forma de aproximar a família e permitir a conversa sobre um tema tão importante.

É muito bom que seja possível dialogar com as pessoas próximas a respeito do que se espera para o próprio corpo, pois isso afeta também os outros. Lidar com esses assuntos com naturalidade ajuda a torná-lo menos difícil e a se cercar dos cuidados que pretende.

Para ajudar a entender melhor, preparamos um guia completo a respeito do testamento vital com respostas às principais dúvidas sobre esse procedimento. Confira nas próximas linhas.

O que é testamento vital?

A diretiva antecipada de vontade (DAV), que também recebe o nome de testamento vital, é um documento registrado em cartório. Ele confere maior autonomia no que se refere ao corpo de uma pessoa em relação a situações médicas invasivas.

Apesar do nome parecido, é diferente do testamento de bens, pois, no caso da DAV, são registrados os desejos de cuidados que uma pessoa quer ou não receber quando não puder mais expressar a sua vontade. Isso envolve tratamentos médicos e pode incluir procedimentos após o falecimento — ainda que este último dependa da escolha da família.

Assim, o documento precisa respeitar a legislação brasileira e ser feito dentro das normas para que tenha a sua validade garantida. Dessa forma, ele ajuda na tomada de decisões importantes a respeito da vida de um paciente e guia a família para oferecer ao ente querido o que ele deseja, mesmo quando ele não puder se manifestar.

Algumas decisões importantes que podem ser abordadas na DAV são a respeito de uma pessoa ser submetida ou não a procedimentos como:

  • ventilação mecânica;
  • cirurgia;
  • uso de medicamentos;
  • reanimação após parada cardíaca.

Qual a importância do testamento vital?

É comum que as pessoas fujam de pensar sobre certas situações que podem acontecer na vida — adoecimento e acidentes, por exemplo. A própria morte, que é inevitável, é ainda um tabu em nossa sociedade. Porém, é importante refletir sobre temas delicados como esses e aprender a lidar com as decisões antes que uma situação se torne extrema.

Um planejamento, apesar de nem sempre ser confortável, evita dores ainda maiores quando você e seus familiares mais precisam. Dessa maneira, pensar previamente e se resguardar em determinadas questões é também uma maneira de cuidar de quem você ama.

Dessa forma, quando o testamento vital é feito com cautela e ponderação, além de contato com profissionais, ele traz orientações fundamentais aos médicos e à família. Nesse sentido, ajuda a refletir sobre questões essenciais em nossa vida, como a superação do medo de morrer.

Você pode determinar, por exemplo, se autoriza medidas invasivas que tenham o objetivo de prolongar a sua vida ou se prefere, em casos graves em que não houver chance de recuperação, que sejam oferecidos os melhores cuidados, mas sem procedimentos agressivos inúteis.

Quando a opção é por não receber determinados tratamentos que não representam uma chance de cura, o paciente pode contar com os cuidados paliativos. Eles são um conjunto de procedimentos que oferecem atenção ao paciente e à família, para que eles recebam o conforto nesse momento delicado.

O testamento vital interfere na relação entre médico e paciente?

Esse documento é muito importante para a autonomia do paciente e contribui muito com as decisões médicas. Dessa maneira, ele permite que o indivíduo receba um tratamento digno e com respeito à vontade dele, orienta a ação dos profissionais e também estimula uma atuação mais ética.

Portanto, não deve ser visto como uma interferência no trabalho de quem cuida da saúde, mas como uma contribuição para que a prática respeite os valores, as crenças e os desejos do paciente. Tudo isso deve ser observado com especial importância para o cumprimento da lei e da atenção adequada ao indivíduo durante todo o tempo em que ele precisar de atendimento.

O testamento vital interfere na relação com os familiares?

Além do contato com os médicos, pensar antecipadamente nessas questões é importante para a relação com os familiares. O planejamento e o diálogo devem fazer parte do contato com as pessoas próximas.

Assim, conversar sobre os seus desejos, expectativas e o que gostaria para o cuidado com o próprio corpo é uma forma de se aproximar da família. É possível reforçar aquilo que se acredita, debater a respeito de temas importantes e conhecer mais sobre as pessoas próximas.

Da mesma forma, ajuda a trazer maior tranquilidade a quem se ama, pois guia as suas decisões em situações difíceis e traz a ciência de que ofereceram o melhor que podiam.

Quais as diferenças entre testamento vital e de bens?

O testamento mais conhecido é aquele que trata do destino dos bens de uma pessoa após o falecimento e tem a sua validade apenas quando isso acontece. No caso do testamento vital, são determinadas as preferências de uma pessoa enquanto ela ainda estiver viva.

Os dois têm semelhanças. Em ambos os casos, é possível fazer alterações quando o responsável achar necessário. Esses documentos são considerados atos personalíssimos, que podem ser ajustados quando houver mudanças ou novas informações que sejam relevantes. Dessa forma, sempre que é feito um novo testamento, o anterior perde a sua validade.

A declaração referente aos bens e a DAV também têm diferenças judiciais. No primeiro caso, é preciso necessariamente seguir as orientações para dar entrada no inventário e fazer a partilha. No caso do testamento vital, ainda existem algumas dificuldades que não garantem o seu cumprimento.

Quem pode fazer?

O testamento vital deve ser feito de forma livre e é preciso estar em plena capacidade civil e mental. Observadas essas condições, ele é permitido a qualquer pessoa. Nesse sentido, é interessante destacar que pessoas saudáveis ou doentes podem dar entrada no documento e que ele não é obrigatório, mas é um direito.

Apesar disso, ele ainda é pouco usado no Brasil e as pessoas buscam o recurso com mais frequência quando já estão doentes ou com idade avançada. É válido reforçar a importância de considerar um planejamento como esse, afinal, nem sempre há tempo e condições suficientes para redigir o documento em casos de enfermidades.

A conversa com médicos e advogados não é obrigatória, mas é muito recomendada antes de fazer a declaração. Isso porque os profissionais podem sanar eventuais dúvidas sobre os procedimentos, quais as consequências das escolhas apresentadas e também se existe algum impedimento pela lei.

Nesse sentido, alguns procedimentos não são permitidos no Brasil, como a eutanásia. Portanto, caso o desejo seja declarado no testamento vital, ele é anulado. Dessa forma, o especialista tem a função de prestar orientações e esclarecimentos para que a declaração seja feita corretamente, contudo, não deve interferir na vontade livre do indivíduo.

Quais as regras para fazer o testamento vital?

Como vimos, a DAV pode ser feita por qualquer pessoa — psicologicamente apta e maior de idade —, quando desejar. Também observamos que não é obrigatório, mas é sempre recomendado procurar um profissional para orientar a elaboração do documento.

Enquanto alguns países já trazem regras mais objetivas e modelos para que as pessoas redijam a sua declaração, o Brasil não tem uma tradição de uso do testamento vital, o que faz com que ele ainda seja bastante desconhecido por aqui. Entenda melhor as suas regras.

Como fazer o testamento vital?

O processo de realização da DAV é simples e ele pode ser lavrado em um tabelionato de notas. Assim, é preciso elencar os tratamentos desejados ou recusados nos casos de enfermidade.

É importante destacar que alguns procedimentos não podem ser abdicados — é o caso dos cuidados paliativos. Algumas opções como a doação de órgãos e a preferência por sepultamento ou cremação cabem à família. Nessas situações, o paciente pode indicar o seu desejo, mas a decisão final é dos responsáveis.

Como não existe um padrão determinado, ele não precisa ser registrado por escrito. Pode ser feito por um acordo verbal com o médico, de preferência com a presença de um profissional do direito.

Apesar disso, a sua oficialização por escritura pública é importante para aumentar a segurança a respeito do cumprimento. Ele pode, inclusive, ser inserido no prontuário médico para que seja consultado quando houver a necessidade.

Quando é permitido que o médico desligue os aparelhos que mantêm um paciente vivo?

Os casos em que é possível interromper o tratamento a partir do testamento vital são aqueles em que se diagnostica o estado vegetativo permanente, pois nessas situações os danos sofridos não deixam mais chances para recuperação. Esse procedimento é chamado de ortotanásia, em que a morte acontece naturalmente, sem indução.

É importante que seja preservada a ética médica e a dignidade do paciente, portanto, os cuidados para garantir uma atenção adequada são fundamentais, independentemente das condições de saúde.

O que é mandato duradouro?

Para se certificar de que os desejos manifestados no testamento vital serão cumpridos, é importante conhecer também o mandato duradouro. Trata-se da nomeação de uma pessoa que ficará responsável pelo documento, quando o autor não puder responder.

É esse procurador que fará valer a vontade do paciente e será consultado quando os médicos precisarem tomar alguma decisão importante prevista nessa declaração. Dessa forma, o responsável não tem a liberdade de interferir no que for escolhido pelo autor, ainda que não concorde com seu conteúdo.

Geralmente, a pessoa identificada nesse documento é o familiar mais próximo, que também assume as providências após a morte, como a emissão do atestado de óbito, o funeral, entre outras.

Além disso, é recomendado que esse procurador não seja um herdeiro ou beneficiário da pensão por morte do INSS. É uma maneira de garantir que a decisão seja neutra e tenha como base apenas o desejo do autor. Porém, é apenas uma recomendação e não uma regra.

Por quanto tempo vale o testamento vital?

O documento não tem um prazo estipulado para vencimento. Uma pessoa pode fazer em qualquer momento da vida e ele continuará tendo validade mesmo com o passar dos anos. Por outro lado, o testamento vital perde seu efeito se contar com desejos que estejam contrários à lei ou se ele for revogado pelo autor.

Quanto custa para fazer um testamento vital?

A elaboração do documento não tem custos. Porém, para registrá-lo em cartório é preciso se responsabilizar pelos gastos, que variam de acordo com o estabelecimento. Além disso, caso um advogado seja consultado para garantir o enquadramento legal das preferências manifestadas, será necessário assumir os honorários dele.

É válido perante a lei?

A lei brasileira não conta com determinações específicas a respeito do testamento vital. Contudo, ela também não impede que seja realizado. Da mesma maneira, existem algumas menções que trazem apoio constitucional ao procedimento. Ele é citado, por exemplo, pela Resolução n.º 1955 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A resolução orienta a ação dos médicos e ainda destaca a necessidade e a inexistência de uma regulamentação federal a respeito do tema, como forma de garantir a autonomia do paciente.

Assim, a falta de leis específicas e de modelos nacionais dificulta a sua realização. Da mesma maneira, pode trazer ainda uma insegurança em relação ao seu cumprimento. Ter esse respaldo na constituição solucionaria muitos dos conflitos a respeito do testamento vital e, talvez, estimulasse que fosse mais adotado em nosso país.

Portanto, o testamento vital é um documento importante e que tem muitos benefícios. É fundamental que ele seja conhecido pela população brasileira, para que proporcione mais autonomia e dignidade no cuidado com a saúde. Pensar sobre a própria finitude é um exercício importante e pode garantir mais tranquilidade em momentos difíceis.

Ajude a tornar o testamento vital mais conhecido em nosso país, compartilhando este guia em suas redes sociais. Isso pode beneficiar muitas pessoas!


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